Matérias da Ordem do Dia (48ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Orivaldo Municelli - Prefeito Municipal
Protocolo: 11
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de serviço público de travessia fluvial, mediante concessão de uso de bens públicos vinculados, e dá outras providências - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: Orivaldo Municelli - Prefeito Municipal
Protocolo: 15
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bem imóvel público à associação esportiva que especifica e dá outras providências. - - |
Aprovado |