Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 em 48ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (48ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de serviço público de travessia fluvial, mediante concessão de uso de bens públicos vinculados, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação