57ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Reserva vagas a afrodescendentes nos concursos públicos realizados pelo Município de Formosa do Oeste, e dá outras providências.

Altera o artigo 244 da Lei Complementar nº 48, de 19 de dezembro de 2019 (Código Tributário Municipal), para aperfeiçoar o procedimento de cobrança da Dívida Ativa tributária e não tributária do Município, disciplinando a sequência e os prazos das modalidades de notificação, o protesto prévio da Certidão de Dívida Ativa e os requisitos para ajuizamento de Execução Fiscal, em conformidade com o Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e com a Resolução CNJ nº 547/2024, e dá outras providências.

Altera os arts. 259, 260, 261, 262 e 263 e acresce os arts. 264-A a 264-E à Lei Complementar nº 48, de 19 de dezembro de 2019 (Código Tributário Municipal de Formosa do Oeste), para aprimorar o processo administrativo tributário, reestruturar a Primeira Instância Administrativa Tributária, instituir a Segunda Instância Administrativa Tributária, disciplinar impedimentos das autoridades julgadoras, o recurso de ofício, as contrarrazões e os efeitos do prazo decisório, e dá outras providências.

Projeto de Resolução- 01-2026

Institui o “Dia Municipal do Associativismo”, a ser comemorado anualmente no dia 15 de julho.