ATA ELETRÔNICA Nº 42
35ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 19h14min, no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, realizou a sua 35ª (trigésima quinta) Sessão Ordinária, 2º Período Legislativo, 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. Mesa Diretora: Presidente Miguel Ascêncio Nabarro; Vice-Presidente Luis Marcelino do Carmo; Primeiro Secretário Airton Hernandes Verussa; Segunda Secretária Valéria Bosso e Terceiro Secretário Laudenor Candido. Demais Vereadores Josué Ferraz da Silva, Lucas Fernando Sabino da Silva, Raimundo Marques Cavalcante e André Luiz Pires Curuca.
Após a oração, procedeu-se à chamada dos Parlamentares verificando a presença de todos os vereadores.
ATA ANTERIOR: Sessão Ordinária realizada no dia 03/10/2025 considerada aprovada de acordo com o art. 86 do RI.
EXPEDIENTE: No primeiro ponto da pauta, o vereador André Luiz Pires Curuca, com fundamento no artigo 93 do Regimento Interno, em razão da extensão do projeto, solicitou a dispensa da leitura do Projeto de Lei nº 29/2025, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O presidente submeteu o requerimento verbal à votação, sendo este aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. Em seguida, foi realizada a leitura da súmula e da justificativa do referido projeto e logo após a leitura o projeto foi encaminhado para o parecer jurídico e parecer das Comissões. Prosseguindo para a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 41/2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Formosa do Oeste, para criar os cargos de Assessor de Planejamento e Gestão em Saúde e Coordenador de Imunização na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. Após a leitura o projeto foi encaminhado para o parecer jurídico e parecer das Comissões. Na sequência, a leitura do balanço financeiro da prefeitura municipal, referente aos ingressos e dispêndios dos meses de julho e agosto de 2025. A leitura da Moção de Aplausos nº 10/2025, ao Sicoob Médio Oeste, à Secretaria Municipal de Educação, à Escola Municipal Nilza de Oliveira Pipino, de Formosa do Oeste pela criação e realização do esplendoroso projeto “Futuro Escrito à Mão – Jornada dos Pequenos Autores. De autoria dos vereadores André Luiz Pires Curuca e Miguel Ascencio Nabarro. Também a Moção de Aplausos nº 11/2025, à Rádio Pioneira pelos seus 47 anos. De autoria do vereador Miguel Ascencio Nabarro. Seguindo para a leitura da Moção de Aplausos nº 12/2025, à Polícia Civil de Formosa do Oeste, pertencente à 20ª Subdivisão Policial de Toledo – PR. De autoria de todos os vereadores. Também a Moção de Aplausos nº 13/2025, à Polícia Militar, por meio do 31º Batalhão de Polícia Militar – 1ª Companhia, 2º Pelotão, Destacamento Policial Militar de Formosa do Oeste. De autoria de todos os vereadores. Seguiu para a leitura da Moção de Pesar nº 14/2025, manifestando pesar pelo falecimento da Senhora Vilma Moya Fregulia. De autoria de todos os vereadores. Também a Moção de Pesar nº 15/2025, manifestando pesar pelo falecimento do Senhor Raimundo Pereira da Silva. De autoria do vereador Josué Ferraz da Silva. Todas as moções foram aprovadas por todos os vereadores presente. Por fim, realizou a leitura do Ofício nº 580/2025-GS-SETU do Secretário de Estado e Turismo Leonaldo Paranhos, convidando para participar do evento Legislatur – Conexão Vereadores do Turismo. Encerradas essas leituras, deram-se por concluídas as matérias do Expediente desta sessão.
ORDEM DO DIA: Dando início às matérias da Ordem do Dia, foi realizada a segunda e última do Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, que altera a Lei Complementar nº 79/2023 (Delimitação do Perímetro Urbano do Município de Formosa do Oeste), alterando delimitação de pontos e mapa e aprovado por todos os vereadores presente. Seguindo para a leitura do parecer jurídico e parecer das comissões do Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 48/2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Formosa do Oeste, para atualização da normatização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN no Município de Formosa do Oeste, e dá outras providências. Colocado em uma única votação e aprovado por todos os vereadores presente. Também a leitura do parecer jurídico e parecer das comissões do Projeto de Lei nº 27/2025, que fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal de Formosa do Oeste e dá outras providências. Colocado em uma única votação e aprovado por todos os vereadores presente. Posteriormente feito a leitura do parecer jurídico e parecer das comissões do Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, que altera o artigo 58 e seus parágrafos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 48/2019, que dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI, e dá outras providências. Colocado em primeira votação e aprovado por todos os vereadores presente. Na sequência a leitura do Requerimento nº 51/2025, dirigido ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER, solicitando providências quanto às péssimas condições da Rodovia Antônio Fregulia, que liga o Município de Formosa do Oeste ao Município de Jesuítas. De autoria do vereador Raimundo Marques Cavalcante, sendo aprovado por todos os vereadores presente. O requerimento foi, então, encaminhado ao seu respectivo destinatário por meio de ofício.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: No momento das explicações pessoais, os vereadores Josué Ferraz da Silva e Laudenor Candido pediram para se retirar, o vereador André Luiz Pires Curuca dispensou a palavra, os demais vereadores fizeram breves considerações.
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Sessão às 21h34min, da qual eu, Lígia Caroliny Bannwart, servidora do legislativo municipal, lavrei e digitei a presente Ata com os registros nos termos da Ata Eletrônica em vídeo contendo a sessão na íntegra, disponibilizada no sítio www.formosadooeste.pr.leg.br – link https://www.youtube.com/watch?v=xMuyj6jXG2g , que lida, discutida e aprovada será assinada por mim, pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário da mesa diretora.
Lígia Caroliny Bannwart
Assistente Administrativo
Airton Hernandes Verussa
Primeiro Secretário
Miguel Ascêncio Nabarro
Presidente
