Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
7
Data de Apresentação
08/06/2026
Número do Protocolo
41
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o artigo 244 da Lei Complementar nº 48, de 19 de dezembro de 2019 (Código Tributário Municipal), para aperfeiçoar o procedimento de cobrança da Dívida Ativa tributária e não tributária do Município, disciplinando a sequência e os prazos das modalidades de notificação, o protesto prévio da Certidão de Dívida Ativa e os requisitos para ajuizamento de Execução Fiscal, em conformidade com o Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e com a Resolução CNJ nº 547/2024, e dá outras providências.
Indexação
Observação