Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
8
Data de Apresentação
08/06/2026
Número do Protocolo
42
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera os arts. 259, 260, 261, 262 e 263 e acresce os arts. 264-A a 264-E à Lei Complementar nº 48, de 19 de dezembro de 2019 (Código Tributário Municipal de Formosa do Oeste), para aprimorar o processo administrativo tributário, reestruturar a Primeira Instância Administrativa Tributária, instituir a Segunda Instância Administrativa Tributária, disciplinar impedimentos das autoridades julgadoras, o recurso de ofício, as contrarrazões e os efeitos do prazo decisório, e dá outras providências.
Indexação
Observação