Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025
Altera a Lei nº 1.085, de 29 de abril de 2024, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA), para modificar a composição de seu Conselho e definir o órgão administrativo do FMSBA
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