Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Resolução nº 14 de 2023 em 105ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (105ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 14 de 2023
Regulamenta o enquadramento dos bens de consumo adquiridos no âmbito do Poder Legislativo, nas categorias “comum” e “luxo”.
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Situação de Pauta
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