Matérias da Ordem do Dia (106ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcela de complementação financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do governo federal, para repasse aos ocupantes dos cargos de enfermeiros e auxiliares de enfermagem, estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal nº 14.343, de 2 de agosto de 2022, ADI – STF – 7222 e demais normas aplicáveis, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº. 004/2022 - Perímetro Urbano

Projeto de Lei Comp. nº. 009/2021 - Código de Obras

Projeto de Lei Comp. nº. 010/2021 - Código de Postura

Regulamenta o Sistema de Pesquisa de Preços para subsidiar a aquisição de bens e contratações no âmbito da Câmara Municipal de Formosa do Oeste e dá outras providências.

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços para aplicação em processos na Câmara Municipal de Formosa do Oeste, para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei 14.133/21.

Regulamenta o Plano de Contratações Anual –
PCA no âmbito da Câmara Municipal de Formosa do Oeste e dá outras providências.

Cria no âmbito do Município – via Internet, o “Portal de Consultas” sobre execuções de obras, parcerias e projetos em andamento do qual a municipalidade é parte interessada, devendo a referida “Consulta” ser pormenorizada por área de atuação.

Dispõe sobre a política de monitoramento de segurança por câmeras de segurança nas vias públicas, centro e bairros e vias de entrada e saída da cidade de Formosa do Oeste - PR.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre os plantões médicos nas unidades do SUS, no Município de Formosa do Oeste.

INFORMAÇOES FPM

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FORMOSA DO OESTE - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.