ATA ELETRÔNICA Nº 136
106ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 19h14min no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, realizou a sua 106ª (centésima sexta) Sessão Ordinária, 2º Período Legislativo, 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura. Mesa Diretora: Presidente Edinaldo de Jesus Sobral; Vice-Presidente Luis Marcelino do Carmo; Primeiro Secretário Aparecido Leonardo da Silva; Segundo Secretário Lucas Fernando Sabino da Silva e Terceiro Secretário Josué Ferraz da Silva. Demais Vereadores Francisco Antonio de Paula Netto, Miguel Ascêncio Nabarro, Raimundo Marques Cavalcante e Sérgio Vesco.
Após a oração, procedeu-se à chamada dos Parlamentares verificando a presença de todos.
ATA ANTERIOR: Sessão ordinária realizada no dia 25/09/2023, considerada aprovada de acordo com o art. 86 do RI.
EXPEDIENTE: O primeiro ponto da pauta foi a leitura do Projeto de Lei n° 17/2023 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Formosa do Oeste para o exercício financeiro de 2024; após lido foi encaminhado para o parecer das comissões e parecer jurídico. Procedeu-se a leitura do Balanço Financeiro do mês de agosto de 2023 da Prefeitura Municipal os ingressos e dispêndios. Na sequência a Indicação nº 12/2023 objetivando a entrega de medicação para pacientes com receita de médico particular pela secretaria de saúde, desde que o usuário seja cadastrado no SUS; também a Indicação nº 13/2023 solicitando a criação de uma farmácia de manipulação municipal, ambas indicações do Vereador Sérgio Vesco, aprovadas pelos vereadores presentes. A moção de Aplausos n° 30/2023 parabenizando aos novos conselheiros tutelares, de autoria do Vereador Aparecido Leonardo da Silva, aprovado por todos vereadores presente. Seguindo para a leitura do Convite da ACAMOP do 1º Fórum da Procuradoria Especial da Mulher para Câmaras de Vereadores e Rede de Proteção à mulher do Oeste do Paraná; também o Convite da Escola Municipal Nilza de Oliveira Pipino, convidando para a Feira do Empreendedor Mirim – 12º Edição do Programa Cooperjovem, finalizando desta maneira as matérias do expediente nesta sessão.
ORDEM DO DIA: Dando início as matérias da Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 que dispõe sobre a delimitação do Perímetro Urbano do Município de Formosa do Oeste/PR e dá outras providências; colocado em segunda e última votação e aprovado por todos vereadores presente. O Projeto de Lei Complementar nº 009/2021 que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formosa do Oeste/PR e dá outras providências; aprovado por todos vereadores presente em segunda e última votação. O Projeto de Lei Complementar nº 010/2021 que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Formosa do Oeste/PR e dá outras providências; juntamente com a emenda modificativa nº 12/2023; colocado a emenda em votação e aprovado por todos vereadores, na sequencia colocado o projeto em segunda e última votação juntamente com a emenda e aprovado por todos vereadores. Posteriormente também feito a leitura do parecer da Procuradoria Jurídica, parecer das Comissões e Ofício Circular n° 01/2023 e resposta do Ofício, do Projeto de Lei nº 15/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcela de complementação financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do governo federal, para repasse aos ocupantes dos cargos de enfermeiros e auxiliares de enfermagem, estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal nº 14.343, de 2 de agosto de 2022, ADI – STF – 7222 e demais normas aplicáveis, e dá outras providências; colocado em votação o parecer da Constituição, Justiça e Redação n° 096/2023 e reprovado por seis votos contrários e dois favoráveis dos Vereadores Josué Ferraz da Silva e Sérgio Vesco, posteriormente encaminhado o projeto para o parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos. Na sequência a leitura do parecer Jurídico e parecer das comissões do Projeto de Resolução nº 09/2023, que regulamenta o At. 23 da Lei 14.133/21 com o Sistema de Pesquisa de Preços para subsidiar a aquisição de bens e contratações no âmbito da Câmara Municipal de Formosa do Oeste e dá outras providências; colocado em primeira e única votação e aprovado por todos vereadores presente. A leitura do parecer jurídico e parecer das comissões do Projeto de Resolução nº 10/2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços (Artigos 82 - 86 da NLLC), para aplicação em processos na Câmara Municipal de Formosa do Oeste, para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei 14.133/21, colocado em primeira e única votação e aprovado por todos vereadores. Também a leitura do parecer jurídico e parecer das comissões do Projeto de Resolução nº 12/2023, que regulamenta o Plano de Contratações Anual – PCA, de acordo com o disposto na Lei 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Formosa do Oeste e dá outras providências; colocado em primeira e única votação e aprovado por todos vereadores. Prossegui para a leitura do parecer jurídico e parecer das comissões do Projeto de Lei Nº 20/2023-CM, que cria no âmbito do município – via internet, o “Portal de Consultas” sobre execuções de obras, parcerias e projetos em andamento, do qual a municipalidade é parte interessada, devendo a referida “Consulta” ser pormenorizada por área de atuação, e dá outras providências; colocada em primeira votação e aprovada por todos vereadores. A leitura do parecer jurídico e parecer das comissões do Projeto de Lei Nº 17/2023-CM, que dispõe sobre a política de monitoramento de segurança por câmeras de segurança nas vias públicas, centro e bairros e vias de entrada e saída da cidade de Formosa do Oeste-PR, e dá outras providências; colocada em primeira votação e aprovada por todos vereadores. A leitura do parecer jurídico, parecer das comissões e da emenda do Projeto de Lei Nº 23/2023-CM, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre plantões médicos nas unidades do SUS, no município de Formosa do Oeste-PR, e dá outras providências. Juntamente com a Emenda Modificativa nº 13/2023, colocado a emenda em votação e aprovado por todos vereadores, na sequencia colocado o projeto em primeira votação juntamente com a emenda e aprovado por todos vereadores. Também a leitura do parecer jurídico e parecer das comissões do Projeto de Lei Nº 25/2023-CM, que autoriza o chefe do Poder Executivo e Legislativo municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários, e dá outras providências; colocado em primeira votação e reprovado por seis votos contrários e dois favoráveis dos Vereadores Josué Ferraz da Silva e Sérgio Vesco. A leitura do parecer jurídico e parecer das comissões do Projeto de Lei Nº 27/2023-CM, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação mensal aos servidores públicos municipais de Formosa do Oeste-PR, e dá outras providências; colocado em primeira votação e reprovado por seis votos contrários e dois favoráveis dos Vereadores Josué Ferraz da Silva e Sérgio Vesco. Em seguida a leitura do Requerimento nº 111/2023 solicitando que encaminhe as informações e valores detalhados do repasse do Fundo de Participação Municipal (FPM) mensal do último semestre de 2022 e desse ano de 2023 até o mês atual; de autoria do Vereador Sergio Vesco, aprovado pelos vereadores presentes e em seguida encaminhado para os seus destinatários através de ofício.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: No momento das explicações pessoais o Vereador Aparecido Leonardo da Silva pediu para se retirar da sessão e os demais vereadores presentes fizeram breves considerações.
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente Sessão às 22h18min, da qual eu, Lígia Caroliny Bannwart, servidora do legislativo municipal, lavrei e digitei a presente Ata com os registros nos termos da Ata Eletrônica em vídeo contendo a sessão na íntegra, disponibilizada no sítio www.formosadooeste.pr.leg.br – link https://www.facebook.com/legislativo.formosa/videos/3531219757195189/ , que lida, discutida e aprovada será assinada por mim, pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário da mesa diretora.
Lígia Caroliny Bannwart
Assistente Administrativo
Aparecido Leonardo da Silva
Primeiro Secretário
Edinaldo de Jesus Sobral
Presidente
