Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 em 151ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (151ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024
PROJETO DE LEI Nº. 030/2024 - REVOGA LEIS 1005/2021, 1030/2022 E 1054/2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação