Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 em 143ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (143ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024
Altera o art. 16 da Lei nº 978, de 12 de fevereiro de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação