Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 em 131ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (131ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024
EMENTA: Cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, com objetivo de formular a política municipal de gerenciamento da alimentação escolar do Município; revoga a Lei n° 07, de 31 de março de 1997 e sua respectiva alterações, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação