Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária CM nº 26 de 2023 em 110ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (110ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária CM nº 26 de 2023
PROIBE NO ÂMBITO MUNICIPAL, A INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NÃO INICIADA (PEDRA FUNDAMENTAL) OU NÃO CONCLUÍDA. INSTITUI O ‘HABITE-SE ESPECIAL’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação