Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 48ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (48ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Cria cargos de provimento efetivo que passam a fazer parte integrante da Lei Complementar nº 014/2012; cria nível no Grupo Administrativo Médio; altera o nível do cargo de Fiscal de Tributos, Obras e Postura Públicas; cria vaga de provimento efetivo de Técnico em Radiologia, cria vaga de provimento efetivo de Nutricionista e dá outras providências.
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