Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Altera o artigo 58 e seus parágrafos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 48/2019, que dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI, e dá outras providências.
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