Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 em 140ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (140ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024
Altera o art. 16 da Lei nº 978, de 12 de fevereiro de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação