Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024 em 139ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (139ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024
Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) âmbito do Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
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