Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024 em 126ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (126ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024
Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico Ambiental (CMSBA), e revoga a Lei nº 23, de 20 de outubro de 1971, e dá outras providências.
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