Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 em 114ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (114ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Cria cargos de provimento efetivo que passam a fazer parte integrante da Lei Complementar nº 014/2012; extingue cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos e Postura Pública; cria vaga de provimento efetivo de Engenheiro Civil; cria vagas de provimento efetivo de Motorista, altera a categoria da Carteira Nacional de Habilitação do cargo de Motorista e dá outras providências.
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