Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária CM nº 12 de 2023 em 110ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (110ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária CM nº 12 de 2023
Súmula: Garante aos estudantes do município de Formosa do Oeste o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona.
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Situação de Pauta
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