Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023 em 104ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (104ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcela de complementação financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do governo federal, para repasse aos ocupantes dos cargos de enfermeiros e auxiliares de enfermagem, estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal nº 14.343, de 2 de agosto de 2022, ADI – STF – 7222 e demais normas aplicáveis, e dá outras providências.
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