Matérias da Ordem do Dia (106ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária ao Chefe do Poder Executivo Municipal e a Servidor da administração pública, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 46/2019 que abre crédito adicional especial

Emenda ao Ante Projeto de Resolução n.º 1/19, de autoria do Parlamento Jovem, com a Súmula: Inclui no calendário de comemorações do Município a Semana Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências: Muda-se a redação do art. 3º: Art. 3º Na Semana Municipal do Meio Ambiente às Secretarias Municipais de Educação e Cultura; Agricultura e Meio Ambiente e Turismo poderá promover passeios direcionados aos estudantes da rede municipal e estadual, nos seguintes locais:
I ...
II ...
III ...
IV ...
Parágrafo único. As Secretarias Municipais de Educação e Cultura; da Agricultura e Meio Ambiente e do Turismo poderão promover a soltura de alevinos.

Requer do Prefeito Municipal a abertura de processo Administrativo disciplinar contra a Procuradora Jurídica do Município Dr. Daynne Priscila de Oliveira Nóbile, para investigar e apurar se nos dias 18 e 25 de novembro de 2019, entre o horário das 8 as 10 horas, esteve a serviço da Municipalidade, enfim, quer saber data e hora de chegada e saída, aonde estava e o que foi fazer.