Autorias (Parecer nº 19 de 2016)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Constituição, Justiça e Redação | Comissao | Sim |
| CFO - Finanças e Orçamento | Comissao | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Constituição, Justiça e Redação | Comissao | Sim |
| CFO - Finanças e Orçamento | Comissao | Não |