Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), nas contratações públicas do Município, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação