Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a fornecer Kit Lanche aos pacientes e acompanhantes que utilizarem transporte público para tratamento de saúde fora do município, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação