Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Altera o art. 69 da Lei nº 978, de 12 de fevereiro de 2021, para incluir o pagamento de sobreaviso como vantagem do Conselheiro Tutelar e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação