Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 em 56ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (56ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em caráter gratuito, a Concessão de Direito Real de Uso à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sobre áreas de terras de domínio do Município destinadas à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação