Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 13/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Formosa do Oeste e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação