Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 em 56ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (56ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Acrescenta os artigos 147-A e 241-A e altera o caput do artigo 195 da Lei Complementar nº 48, de 19 de dezembro de 2019 (Código Tributário Municipal), para definir obrigação de natureza não tributária, disciplinar a Dívida Ativa não tributária e estender a incidência de encargos moratórios a essa modalidade de crédito municipal, e dá outras providências.
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