Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 em 55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Concessão de Direito Real de Uso de barracões industriais para fins de fomento econômico e geração de empregos, e dá outras providências

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