Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 54ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (54ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóvel de propriedade do Município de Formosa do Oeste à Câmara Municipal de Formosa do Oeste pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por igual período, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação