Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 em 45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de serviço público de travessia fluvial, mediante concessão de uso de bens públicos vinculados, e dá outras providências
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