Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025
Dispõe sobre a criação e oficialização de via pública, com natureza de servidão pública de acesso técnico, destinada à Elevatória de Esgoto Bruto – EEE-01, no Município de Formosa do Oeste, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação