Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 41/2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Formosa do Oeste, para criar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Engenharia e Turismo, alterar disposições nas atribuições e estrutura administrativa da Secretaria de Infra-Estrutura, alterar disposições e estrutura administrativa da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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