Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024 em 148ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (148ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 76/2023 (Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Formosa do Oeste), definindo ocupação para áreas incluídas no perímetro urbano pela Lei Complementar n° 06/2024.
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