Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 em 148ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (148ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 79/2023 (Delimitação do Perímetro Urbano do Município de Formosa do Oeste), retificando pontos que não foram incluídos conforme devido na Lei e alterando delimitação de pontos para incluir no perímetro urbano Zona de Expansão Residencial e Comercial.
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