Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 19 de 2024 em 147ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (147ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Indicação nº 19 de 2024

solicitando lei de exclusividade de desmembramento e parcelamento de solo em area rural.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação