Matérias da Ordem do Dia (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: Orivaldo Municelli - Prefeito Municipal
Protocolo: 110
Turno: -
Texto original
|
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências - - |
Aprovado |
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Orivaldo Municelli - Prefeito Municipal
Protocolo: 108
Turno: -
Texto original
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Altera o artigo 58 e seus parágrafos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 48/2019, que dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI, e dá outras providências. - - |
Aprovado |