Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação