Matérias da Ordem do Dia (29ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024
Processo: -
Autor: Orivaldo Municelli - Prefeito Municipal
Protocolo: 72
Turno: -
Texto original
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Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico Ambiental (CMSBA), e revoga a Lei nº 23, de 20 de outubro de 1971, e dá outras providências. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Orivaldo Municelli - Prefeito Municipal
Protocolo: 77
Turno: -
Texto original
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Cria vagas de Motorista no quadro de vagas temporárias, para atender à necessidade de contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 36, de 28 de abril de 2018, e dá outras providências. - - |
Aprovado |