Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2016)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Constituição, Justiça e Redação |
| CECSAS - Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social |
| Comissão |
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| CCJ - Constituição, Justiça e Redação |
| CECSAS - Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social |