Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
6
Data de Apresentação
28/05/2026
Número do Protocolo
34
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta os artigos 147-A e 241-A e altera o caput do artigo 195 da Lei Complementar nº 48, de 19 de dezembro de 2019 (Código Tributário Municipal), para definir obrigação de natureza não tributária, disciplinar a Dívida Ativa não tributária e estender a incidência de encargos moratórios a essa modalidade de crédito municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação