Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal de Formosa do Oeste e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação