Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79/2023 (Delimitação do Perímetro Urbano do Município de Formosa do Oeste), retificando pontos que não foram incluídos conforme devido na Lei e alterando delimitação de pontos para incluir no perímetro urbano Zona de Expansão Residencial e Comercial.