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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 978, de 12 de fevereiro de 2021.

Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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