Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024
Ementa: EMENTA: Cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, com objetivo de formular a política municipal de gerenciamento da alimentação escolar do Município; revoga a Lei n° 07, de 31 de março de 1997 e sua respectiva alterações, e dá outras providências.