Matéria: Parecer nº 19 de 2016
Ementa: PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 009/2016, QUE TRATA DE INCORPORAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE.