Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2019
Ementa: Projeto de Lei n°. 15/2019 -Dispõe sobre o readequação do piso salarial anual dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Comunitários da Dengue nos termo da Lei Federal 13.708, de 14 de agosto de 2018, e da outras providências.