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CCJ 27/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de Lei 18-2025
Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CCJ 28/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de Lei 14-2025
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CCJ 29/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de Lei 19-2025
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CCJ 30/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de Lei 20-2025
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CCJ 31/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de Lei Comp 05-2025
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CCJ 32/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de Lei Comp 06-2025
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CCJ 33/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de Lei Comp 09-2025
Apresentação: 29 de Setembro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CCJ 34/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de Lei Comp 08-2025
Apresentação: 29 de Setembro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CCJ 35/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Emenda modificativa 06 ao Projeto de Lei Comp 06-2025
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CCJ 36/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de Lei 21-2025
Apresentação: 29 de Setembro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CCJ 37/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de Lei 22-2025
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CCJ 38/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de Lei 24-2025
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CCJ 39/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de Lei 25-2025
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CCJ 40/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de Lei 26-2025
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CCJ 41/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de Lei 23-2025
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CCJ 42/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de Resolução 05-2025
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CCJ 43/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de Resolução 06-2025
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CCJ 44/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de lei Compl 11-2025
Apresentação: 28 de Outubro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CCJ 45/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de lei Compl 10-2025
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CCJ 46/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de lei Compl 13-2025
Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CCJ 47/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de lei 27-2025
Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CCJ 48/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de lei Compl 12-2025
Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CCJ 49/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de lei 28-2025
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CCJ 50/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de lei 03-2025-CM
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CCJ 51/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de lei 04-2025-CM
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CCJ 52/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de lei 31-2025
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CCJ 53/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de lei 29-2025
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CCJ 54/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de lei 30-2025
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CCJ 55/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de lei 33-2025
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CCJ 56/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de lei Compl 14-2025
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CCJ 57/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de lei 34-2025
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CECSA 1/2025 - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e As. Social
Ementa: projeto de lei comp 04.2025
Apresentação: 17 de Março de 2025
Autor:
CECSAS - Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
Texto Original
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CECSA 2/2025 - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e As. Social
Ementa: projeto de lei 06.2025
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Autor:
CECSAS - Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
Texto Original
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CECSA 3/2025 - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e As. Social
Ementa: projeto de lei 08.2025
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Autor:
CECSAS - Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
Texto Original
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CECSA 4/2025 - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e As. Social
Ementa: Projeto de Lei 13-2025
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Autor:
CECSAS - Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
Texto Original
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CECSA 5/2025 - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e As. Social
Ementa: projeto de lei 18.2025
Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Autor:
CECSAS - Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
Texto Original
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CECSA 6/2025 - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e As. Social
Ementa: projeto de lei 24.2025
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Autor:
CECSAS - Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
Texto Original
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CECSA 7/2025 - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e As. Social
Ementa: projeto de lei compl 13.2025
Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Autor:
CECSAS - Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
Texto Original
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CECSA 8/2025 - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e As. Social
Ementa: projeto de lei compl 14.2025
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Autor:
CECSAS - Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
Texto Original
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CECSA 9/2025 - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e As. Social
Ementa: projeto de lei 29.2025
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Autor:
CECSAS - Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
Texto Original
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CFO 1/2025 - Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa: projeto de lei 01-2025
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Autor:
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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CFO 2/2025 - Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa: projeto de lei 01-2025 CM
Apresentação: 17 de Janeiro de 2025
Autor:
CFO - Finanças e Orçamento
Texto Original
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CFO 3/2025 - Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa: projeto de LC 01-2025
Apresentação: 29 de Janeiro de 2025
Autor:
CFO - Finanças e Orçamento
Texto Original
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CFO 4/2025 - Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa: projeto de LC 02-2025
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Autor:
CFO - Finanças e Orçamento
Texto Original
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CFO 5/2025 - Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa: projeto de LC 03-2025
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Autor:
CFO - Finanças e Orçamento
Texto Original
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CFO 6/2025 - Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa: projeto de Lei 03-2025.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Autor:
CFO - Finanças e Orçamento
Texto Original
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CFO 7/2025 - Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa: projeto de Lei 02-2025
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Autor:
CFO - Finanças e Orçamento
Texto Original
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CFO 8/2025 - Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa: projeto de Lei comp 04-2025
Apresentação: 17 de Março de 2025
Autor:
CFO - Finanças e Orçamento
Texto Original
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CFO 9/2025 - Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa: projeto de Lei 05-2025
Apresentação: 17 de Março de 2025
Autor:
CFO - Finanças e Orçamento
Texto Original
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CFO 10/2025 - Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa: projeto de resolução 03-2025
Apresentação: 17 de Março de 2025
Autor:
CFO - Finanças e Orçamento
Texto Original
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