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Atualiza os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretários.

Atualiza os subsídio dos Agostos Políticos do Poder Legislativo.

Concede recomposição inflacionária e aumento real aos servidores do Quadro Geral do Poder Legislativo Municipal de Formosa do Oeste.

Projeto de Lei 04/2022 - Altera o artigo 1° da Lei n°. 899 de 24 de abril de 2019, que dispõe sobre a concessão de diárias para ressarcimento de despesas de viagens dos Agentes Políticos e Servidores da Administração do Legislativo do Município de Formosa do Oeste-Pr.

Projeto de Lei 06/2022 - Dispõe sobre obrigatoriedade da divulgação no site oficial do Município de Formosa do oeste-Pr, das informações das Emendas Orçamentárias apresentadas por Parlamentares e recebidas pelo Município.

Cria o cargo de Assistente Administrativo, Altera as Atribuições do cargo de Auxiliar Administrativo II, bem como a escolaridade exigida, cria vaga para o referido cargo, extingue o cargo de telefonista e altera artigos e anexos da Lei Complementar 15/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Formosa do Oeste-Pr.

Cria a função gratificada por desempenho de funções especiais na estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Formosa do Oeste.

Altera o inciso III, do artigo 8°. da Lei Complementar 15/2012.